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Propostas alteram o Regimento Interno e regulamentam Lei de Licitações
Na sessão ordinária da última segunda-feira (13), a Câmara Municipal de Limeira aprovou 18 projetos. Das propostas, 17 são de autoria da Mesa Diretora da Casa e apresentam mudanças no Regimento Interno do Legislativo ou regulamentam a Lei Federal Nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos no âmbito do Poder Legislativo municipal.
Durante a sessão, o prefeito Mario Botion, juntamente com o secretário de Obras, Dagoberto Guidi, estiveram na Casa e se reuniram com os vereadores para prestar contas sobre os contratos de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa) referentes a pacotes de obras já aprovadas pela Câmara Municipal de Limeira.
Confira os projetos aprovados:
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 1/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, dispõe sobre a regulamentação, no município de Limeira, da Lei Federal Nº 14.133/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 2/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece procedimentos para a elaboração dos Estudos Técnicos Preliminares – ETP, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 3/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, dispõe sobre a governança das contratações públicas de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 4/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece procedimentos para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e serviços em geral nas contratações públicas de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 5/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, dispõe sobre a regulamentação do disposto no art. 20 da Lei Federal Nº 14.133/2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Legislativo nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 6/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, modifica a redação do §4º do art. 188 da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, proibindo a retirada de assinatura de apoio em proposituras protocoladas que tenham atingido o quórum mínimo.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 7/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, altera a redação da Resolução Nº 592/2014, que dispõe sobre as viagens para o atendimento dos interesses da Câmara Municipal de Limeira, estabelecendo novas regras.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 8/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, modifica a redação do caput e do inciso I do §1º, ambos do art. 161, da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, alterando o horário de início da Tribuna Livre e para pedir adiamento de leitura de requerimentos.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 9/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, modifica a redação do §2º do art. 97 da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, alterando o prazo para que os presidentes de comissões permanentes designem relatores para as proposições.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 10/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, modifica a redação do parágrafo único do art. 159 da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, alterando o horário de início do intervalo regimental para as 19h30.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 11/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece as diretrizes para atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 12/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, institui o catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, em atendimento ao disposto no inciso II do art. 19 da Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 13/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, normatiza a Gestão e Fiscalização de Contratos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 14/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece procedimentos para a participação de pessoa física nas contratações públicas de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 15/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece procedimentos para a elaboração do Plano Anual de Contratações de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 16/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, estabelece procedimentos para a elaboração do Termo de Referência – TR, para aquisição de bens e contratação de serviços e obras de que trata a Lei Federal Nº 14.133/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 17/2023, da Mesa Diretora 2023-2024, modifica a redação do caput do art. 163 da Resolução Nº 815/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira, alterando o horário de início da Tribuna Livre para as 19h.
Aprovado – Projeto de Resolução Nº 20/2023, do vereador Anderson Pereira (PSDB), cria a Comissão de Assuntos Relevantes (CAR) em Segurança Pública e Combate à Criminalidade. (Da redação Portal Notícia de Limeira)
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