Após mais de cinco anos de debate, o Brasil finalmente estabelecerá seu próprio mercado de apostas esportivas regulamentado! Vamos examinar o novo Projeto de Lei 3626/23 em detalhes.
A Aprovação do Projeto de Lei 3626/23 e a Regulamentação do iGaming no Brasil
O Brasil sempre teve um relacionamento turbulento com a indústria de jogos de aposta, mantendo uma atitude regulatória rígida que notoriamente fez com que todos os cassinos do país fossem banidos em 1946. Mas embora a chamada ‘Terra dos Papagaios’ possa ser tradicionalmente associada ao anti-jogos de aposta, quando comparada a outros países da região latino-americana, a indústria brasileira de jogos passou recentemente por uma mudança importante. Em um movimento inovador que vem sendo elaborado há cinco anos e tem visto muita controvérsia e disputas legais, o Brasil finalmente estabeleceu seu próprio mercado legal e regulamentado de apostas esportivas. Isso significa que os jogadores do país podem apostar em seus esportes favoritos online e em locais físicos licenciados. Vamos examinar os detalhes da legislação e considerar se o recém-regulamentado mercado de apostas esportivas do Brasil veio para ficar.
Projeto de Lei Sobre Apostas Esportivas Apresentado ao Senado Brasileiro
Em julho deste ano, o presidente brasileiro Luiz Inácio Lula de Silva finalmente assinou a notória Medida Provisória (MP) 1.182, que circula pelo país há cerca de cinco anos. Esta MP se refere à legislação anterior introduzida por Michel Temer, que sugeriu que as apostas esportivas fossem legalizadas no país como forma de jogo de loteria. O resultado da assinatura de Lula foi a tão esperada aprovação do Projeto de Lei 3.626/23, que visa regular adequadamente as apostas esportivas no Brasil. Isso significa que, a partir de setembro de 2023, sites de apostas esportivas online passarão a ser legais no país, desde que o Senado Federal não rejeite o projeto. Embora a Câmara dos Deputados do país tenha aceitado a legislação, o Senado deve aprová-la dentro de um prazo especificado para que ela seja totalmente confirmada. Para o Congresso Nacional, esse prazo atualmente é de 120 dias. No entanto, devido ao extenso debate que já ocorreu entre os administradores e à natureza cuidadosamente construída do Projeto de Lei, é altamente provável que o mercado regulamentado de apostas esportivas do Brasil tenha vindo para ficar.
Por Que as Regulamentações Demoraram Tanto Para Passar
A regulamentação do iGaming no país já vem de muito tempo, com o último projeto de lei baseado em alterações à legislação introduzidas em 2018, quando Temer estava no governo. Embora a maioria dos partidos administrativos tenha aprovado os primeiros projetos desta legislação, o seu estatuto regulamentar estava longe de estar estabelecido e o Projeto de Lei não foi promulgado dentro do prazo especificado. Desde então, disputas legais e um cenário de iGaming em rápida mudança têm dificultado o progresso, com várias partes buscando encontrar um terreno comum em termos de regulamentação em meio a um mercado em mudança.
Os Cassinos Online Agora Serão Permitidos no Brasil
Felizmente para jogos de cassino online, não são apenas as apostas esportivas que são cobertas pelo Projeto de Lei 3626/23. Além dos eventos esportivos, os jogadores do país também podem agora fazer apostas com dinheiro real em uma seleção de jogos online. Isso significa que os jogadores brasileiros terão agora acesso mais amplo a alguns dos principais sites do país, incluindo a seleção dos melhores cassinos de depósito mínimo. No entanto, é importante notar que os apostadores baseados no Brasil ainda podem não conseguir acessar legalmente todos os jogos de cassino porque os “jogos online”, conforme especificado no projeto, geralmente incluem apenas aqueles com resultados baseados na geração aleatória de números. As casas de apostas ou operadoras de cassino online que desejarem se instalar no país deverão agora solicitar autorização e pagar uma taxa fixa inicial de R$30 milhões. As potenciais operadoras (incluindo os melhores cassinos com depósitos baixos) devem pagar esta taxa no prazo de 20 dias após a autorização ser concedida, com supervisão legal conduzida pelo Ministério das Finanças. Embora o investimento estrangeiro de operadoras de iGaming offshore tenha sido anteriormente bem-vindo em versões anteriores do projeto, apenas as operadoras nacionais poderão solicitar autorização. Isso significa que os únicos cassinos online e plataformas de apostas esportivas que provavelmente serão autorizados são aqueles gerenciados e administrados a partir de uma sede física no Brasil.
Quais são as Taxas Modificadas do Imposto GGR e Imposto de Renda do Jogador
Nas fases iniciais da discussão, o Ministério das Finanças do Brasil recomendou uma taxa de 16% sobre a Receita Bruta do Jogo (GGR) para as operadoras, com os ganhos dos jogadores sujeitos a uma taxa de imposto de renda semelhante de 30%. Vale ressaltar aqui que os ganhos dos jogadores avaliados em menos de R$2.112 (o que equivale a cerca de 418 dólares americanos no momento em que este artigo foi escrito) podem estar isentos do imposto de renda de 30% – isso pode ser uma boa notícia para os jogadores online que conseguem obter um pagamento modesto. No entanto, no Projeto de Lei 3.626/23 finalizado, apresentado ao Senado Federal, o imposto GGR para as operadoras foi aumentado significativamente em 2%, situando-se agora em relativamente altos 18%.
A Alta Taxação e Taxas de Autorização Impedirão o Investimento na Indústria
Talvez os elementos mais controversos da proposta do Projeto de Lei 3.626/23 sejam as alíquotas relativamente altas e as taxas fixas de autorização para as operadoras. Além disso, o fato de muitas operadoras offshore não conseguirem se estabelecer a menos que estabeleçam uma presença física no Brasil foi rotulado como proibitivo e contraproducente por alguns comentadores. Outro ponto crucial entre os críticos é o fato de que os jogos de aposta que são populares nos cassinos com depósito mínimo no Brasil ainda não serão regulamentados – apenas jogos de azar serão permitidos sob o projeto de lei. Embora não haja dúvida de que algumas operadoras menores possam ser dissuadidas de entrar neste novo e excitante mercado regulamentado devido a restrições financeiras, geográficas e de serviço, muitas operadoras deverão ser capazes de compensar isso. Só o tempo dirá se a tributação elevada será definida para dissuadir as operadoras de se estabelecerem no país, especialmente as pequenas empresas nacionais de iGaming. No entanto, não há como negar que a aprovação do Projeto de Lei 3626/23 representa uma mudança importante na indústria nacional de iGaming, que foi finalmente legalizada e regulamentada!