Mauá pode destinar arrecadação com multas para comércios que obedecem protocolos

Nesta terça-feira (18), a Câmara de Mauá aprovou um P. L. (Projeto de Lei), que destina 100% da arrecadação com multas sobre comércios que desobedeceram protocolos da Covid-19, para pequenos estabelecimentos que os cumpriram.

De acordo com o autor do plano ver. Renan Pessoa (Avante), as lojas consideradas não essenciais, receberão prioridade no processo. Além disso, o documento do projeto afirma que a prefeitura deve repassar as ações de subsídio de forma proporcional aos ganhos declarados por cada estabelecimento.

Por outro lado, os beneficiados que não cumprirem com os protocolos para conter a pandemia, devem restituir o valor recebido aos cofres públicos.

Nesse sentido, o item diz que a iniciativa tem como objetivo, fazer com que o poder público compense “um pouco as dificuldades financeiras enfrentadas pelos estabelecimentos comerciais; que tiveram de fechar as portas ou funcionar em horário reduzido”.

Por fim, a pauta ainda precisa passar por votação em segunda discussão no Legislativo. Caso receba aprova, o plano segue para o pref. Marcelo Oliveira (P.T) que pode sancionar ou barrar o documento. Em caso de reprovação, o P. L. retorna para a Câmara que pode acatar ou negar o veto.

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