Ex-prefeito de Mauá é absolvido pela Justiça depois de 12 anos

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O ex-prefeito de Mauá, Leonel Damo, teve seu recurso atendido pela 1ª câmara de Direito Público do TJ/SP. De acordo com os responsáveis pelo caso, a contratação de funcionários sem concurso público em 2008, não foi ilegal na época. Uma vez que a cidade passava por momento de emergência na Administração Pública.

O MP/SP determinou a condenação do ex-prefeito pela prática de improbidade em razão de contratação de 244 profissionais das áreas da assistência social; enfermagem e auxiliares; serviços urbanos; médicos e motoristas – sem concurso público.

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A condenação de Leonel, havia sido em 1º grau e estabelecido diversas medidas. Como por exemplo, a suspensão dos direitos políticos por três anos; o pagamento de multa civil sendo, dez vezes a remuneração percebida pelo agente; bem como, à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios – pelo prazo de três anos.

No entanto, o ex-prefeito disse em recurso que não existem provas de ilegalidades neste processo. Apenas, a comprovação da contratação de 49 profissionais na área de saúde, em situações emergenciais.

Além disso, o tribunal aceitou outra argumentação da defesa do político. Dizendo que a Lei em questão entrou em vigor no ano de 2011. Mas, as contratações aconteceram em 2007/2008. Dessa forma, não existiu intenção de descumprir a lei – de acordo com o TJ, do mesmo modo.

Leonel teve o pedido de reforma da sentença, aceito pela Justiça paulista (foto: reprodução).

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