FUABC quer garantia do pagamento de dívidas judicias de Mauá

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A FUABC (Fundação do Grande ABC) foi a justiça para garantir que em eventual sequestro de verbas públicas para pagamento da prestação de serviços, as dívidas judiciais entre a cidade e a instituição sejam pagas.

Há algumas semanas atrás, a justiça concedeu uma liminar ao Ministério Público proibindo que Mauá quebrasse contrato com a FUABC e assinasse com uma nova OS (Organização de saúde). Na decisão também constava que uma das possibilidades é um sequestro de valores dos cofres municipais “diante de eventual inadimplência” para garantir que o serviço continuasse sendo prestado.

Na liminar ainda consta que caso haja arresto (apreensão judicial), a quantia a ser sequestrada será a média dos valores pagos entre agosto do ano passado e julho deste ano, período em que o pagamento à FUABC tem sido feito por meio do regime indenizatório.

Em nota, o governo da Prefeita Alaíde Damo (MDB), diminuiu as possibilidades de de possíveis sequestros de verbas. “A Prefeitura de Mauá está vinculada ao regime constitucionalista de pagamento através de precatórios, motivo pelo qual resta impedida qualquer possibilidade de sequestro de recursos municipais. A administração ressalta ainda que não reconhece débitos pretéritos apontados pela FUABC, posto que os mesmos não possuem os requisitos inerentes à certeza de liquidez e exigibilidade.”

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