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CPF vai virar documento único para ter acesso a serviços públicos e federais

Em texto publicado na edição do Diário Oficial da União nesta terça (12), o presidente Jair Bolsonaro assinou um decreto que coloca o CPF como documento de localização das informações dos cidadãos nos sistemas da administração pública federal.

Agora é possível apresentar o CPF no lugar do número de carteira de trabalho, PIS/Pasep, certificado de alistamento militar, número de matrícula para aluno de universidades públicas federais e até mesmo da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). 

A Carteira Nacional de habilitação (CNH) que recentemente se tornou um documento acessível por aplicativo, deve ser levado toda vez que o motorista dirige, já que esta é uma exigência legal.

O texto confirma também a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no país perante órgãos públicos. Os orgãos e as entidades da administração pública federal terão um prazo de três meses para adaptação do sistema e doze meses para estabelecer os cadastros a partir do número de CPF. Apesar da mudança, não está previsto a criação de nenhum documento físico único.

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