Na sessão ordinária da última terça-feira (9), a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, mais um projeto de lei que visa inibir e denunciar crimes de abuso sexual. Na semana passada, a Casa aprovou um projeto para criar um programa para combater abusos nos transportes coletivos. 

O projeto de autoria do vereador Fernando Rubinelli (PDT), dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de placas referente ao disque-denúncia de crimes de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes em locais de frequentação infantil no município. Dentre os estabelecimentos privados que devem se adequar a lei, se aprovada, estão empresas de exploração de brinquedos mecânicos e eletrônicos, empresas como buffets infantis e casa de festas, brinquedoteca e playground em condomínios residenciais e estabelecimentos comerciais, além de parques de diversão e temáticos, entre outros.

Caso aprovada pelo Executivo, a lei também prevê o pagamento de uma multa aos estabelecimentos que não disponibilizarem as placas. Multas essas serão aplicados em programas de prevenção à pedofilia.

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